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  • Linhas fundamentais da filosofia do direito - 1ª Edição | 2022

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    Liquidação ilegal de imposto: pressupostos da responsabilidade civil do Estado - 1ª Edição | 2012

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    Litigância - 1ª Edição | 2009

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    Litígios e legitimação - Estado, sociedade civil e direito em S. Tomé e Príncipe - 1ª Edição | 2002

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  • Litigiosidade repetitiva, processo e regulação - interações entre o judiciário e o órgão regulador no julgamento de casos repetitivos - 1ª Edição | 2021

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  • Locação de imóveis urbanos - prática e modelos de peças e contratos - 1ª Edição | 2021

    Locação de imóveis urbanos - prática e modelos de peças e contratos - 1ª Edição | 2021

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  • Locação de imóveis urbanos - prática e modelos de peças e contratos - 2ª Edição | 2021

    Locação de imóveis urbanos - prática e modelos de peças e contratos - 2ª Edição | 2021

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  • Lógica e direito - 1ª Edição | 2016

    Lógica e direito - 1ª Edição | 2016

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  • Macrorrelação ambiental de consumo: Responsabilidade pós-consumo ou relação coletiva de consumo? - 1ª Edição | 2013

    Macrorrelação ambiental de consumo: Responsabilidade pós-consumo ou relação coletiva de consumo? - 1ª Edição | 2013

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    Mais uma alteração ao regime jurídico da urbanização e da edificação - 1ª Edição | 2014

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  • MALETA PARA NOTEBOOK 15,6" ATLANTIS T9B50AA PRETA

    MALETA PARA NOTEBOOK 15,6" ATLANTIS T9B50AA PRETA

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  • MALETA PLASTICA COM BROCAS E PONTEIRAS 110 PECAS

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  • Mandado de segurança - 1ª Edição | 2021

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  • Mandado de segurança no direito tributário - 2ª Edição | 2017

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  • Manual anti-tiranos - Volume 3: Retórica, poder e literatura - 1ª Edição | 2009

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  • Manual da audiência de custódia - Volume 1: prisão e medidas cautelares - 2ª Edição | 2022

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