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  • -8%

    Forma e substância no direito tributário: Legalidade, capacidade contributiva e planejamento fiscal - 1ª Edição

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  • Formação e estrutura do direito constitucional - 1ª Edição

    Formação e estrutura do direito constitucional - 1ª Edição

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  • Formas e sistemas de governo - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Fraudes tributárias e o crime tributário continuado - 1ª Edição | 2010

    Fraudes tributárias e o crime tributário continuado - 1ª Edição | 2010

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  • Fundamentos de direito tributário - 4ª Edição | 2013

    Fundamentos de direito tributário - 4ª Edição | 2013

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  • -8%

    Fundos de investimento em Portugal - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    Governação fiscal global - 2ª Edição | 2018

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  • Governança judicial e acesso à justiça - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Guia da arbitragem tributária - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Guia da arbitragem tributária - 4ª Edição | 2018

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  • -8%

    Guia da arbitragem tributária - revisto e atualizado - 2ª Edição | 2017

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  • Habeas corpus coletivo - 1ª Edição | 2015

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  • Hermenêutica constitucional - 5ª Edição | 2022

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  • História do direito constitucional brasileiro - 2ª Edição | 2019

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  • Honra, privacidade e liberdade de imprensa: Uma pauta de justificação penal - 1ª Edição | 2002

    Honra, privacidade e liberdade de imprensa: Uma pauta de justificação penal - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    Igualdade rodoviária e acidentes de viação nas auto-estradas: estudo de direito civil português - 1ª Edição | 2004

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