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Código de processo penal: Edição de bolso - 21ª Edição | 2022

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Código de proteção e defesa do consumidor - 29ª Edição | 2019

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Código do Direito de Autor e Direitos Conexos: Anotado - 1ª Edição | 2017

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Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - 5ª Edição | 2020

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Código do governo das sociedades anotado - 1ª Edição

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Código do Procedimento Administrativo - 2ª Edição | 2010

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Código do procedimento administrativo - 4ª Edição | 2019

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Código do procedimento administrativo - 6ª Edição | 2022

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Código do procedimento administrativo - anotado e comentado - 5ª Edição | 2002

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Código do registo predial - 14ª Edição | 2011

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Código do Trabalho- Comentado - 4ª Edição | 2020

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Código dos contratos públicos - 9ª Edição | 2017

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Código dos contratos públicos - Volume 2: comentado - Artigos 278º a 473º - 1ª Edição | 2011

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Código dos contratos públicos: regime de erros e omissões - 3ª Edição | 2010

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Código dos resíduos - 1ª Edição | 2004

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Código dos valores mobiliários: Legislação complementar e regulamentos da CMVM - 1ª Edição

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