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  • Habeas corpus: Teoria e prática - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Heranças e partilhas - guia prático - 3ª Edição | 2007

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  • Hermenêutica constitucional - 5ª Edição | 2022

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  • -8%

    História do controle da constitucionalidade das leis no Brasil: Percursos do pensamento constitucional no século XIX (1824-1891)

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  • História do direito constitucional brasileiro - 2ª Edição | 2019

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  • Honra, privacidade e liberdade de imprensa: Uma pauta de justificação penal - 1ª Edição | 2002

    Honra, privacidade e liberdade de imprensa: Uma pauta de justificação penal - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    Igualdade rodoviária e acidentes de viação nas auto-estradas: estudo de direito civil português - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    II Colóquio de segurança interna - 1ª Edição | 2006

    II Colóquio de segurança interna - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Imagens da imparcialidade entre o discurso constitucional e a prática judicial

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  • -8%

    Impactos da pandemia da Covid-19 nas estruturas do direito público - 1ª Edição | 2022

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  • Inquietações sobre direitos fundamentais - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Instituições políticas e constitucionais - Volume 1: - 1ª Edição | 2007

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  • Instituições sociais, direito e democracia - Volume 2: - 1ª Edição | 2017

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  • Interpretação constitucional - A resolução das conflitualidades intrínsecas da norma constitucional - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Introdução ao contencioso da União Europeia - lições - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Introdução ao contencioso da União Europeia: lições - 3ª Edição | 2018

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