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  • Petróleo e gás no Brasil - Regulação da exploração e da produção - 1ª Edição | 2016

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    Pluralismo e legitimação - a edificação jurídica pós-colonial de Angola - 1ª Edição | 2003

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  • Poder judiciário: Flagrantes institucionais - 1ª Edição | 1997

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  • Políticas públicas e jurisdição constitucional - Volume 16: Entre direitos, deveres e desejos - 1ª Edição | 2016

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  • Políticas públicas no Estado constitucional - 1ª Edição | 2013

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    Por que tenho medo dos juízes - 1ª Edição | 2021

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  • Por um direito constitucional altruísta - 1ª Edição

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    Portugal, Brasil e o mundo do direito - 1ª Edição

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  • Prática processual constitucional - 2ª fase OAB: modelos completos e teoria simplificada - 2ª Edição | 2022

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    Princípios estruturantes de estado de direito - 2ª Edição | 2022

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  • Princípios institucionais da defensoria pública - 2ª Edição | 2017

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  • Princípios institucionais da defensoria pública - 3ª Edição | 2018

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  • Princípios processuais constitucionais - 3ª Edição | 2021

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  • Processo constitucional - 1ª Edição | 2013

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  • Proteção internacional dos direitos humanos: Breves reflexões sobre os sistemas convencional e não convencional - 3ª Edição | 2015

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  • Provas e concursos: Direito constitucional - 2ª Edição

    Provas e concursos: Direito constitucional - 2ª Edição

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