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    Direito fiscal - 9ª Edição

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    Direito fiscal da União Europeia - tributação direta - 1ª Edição | 2018

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    Direito fiscal: Lições - 5ª Edição | 2021

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  • Direito fundamental a uma tributação justa - 1ª Edição | 2013

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  • Direito fundamental ao ambiente - 1ª Edição | 2005

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  • Direito médico - 2ª Edição | 2022

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    Direito mineiro angolano - 1ª Edição | 2003

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  • Direito municipal brasileiro - 19ª Edição | 2021

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  • Direito penal das licitações - 2ª Edição | 2021

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  • Direito penal tributário: Questões relevantes - 2ª Edição

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  • Direito penal tributário: Uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário - 1ª Edição

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  • Direito penal tributário: Uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário - 2ª Edição

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  • Direito previdenciário - 1ª Edição | 2016

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  • Direito previdenciário - 2ª Edição | 2021

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  • Direito previdenciário - 8ª Edição | 2022

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  • Direito previdenciário e Estado democrático de direito: Uma (re)discussão à luz da hermenêutica - 1ª Edição | 2001

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