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  • -8%

    O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

    O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    O crime de branqueamento: regime de prevenção e de repressão - 1ª Edição | 2004

    O crime de branqueamento: regime de prevenção e de repressão - 1ª Edição | 2004

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  • O direito administrativo como "caixa de ferramentas" - uma nova abordagem da ação pública - 1ª Edição

    O direito administrativo como "caixa de ferramentas" - uma nova abordagem da ação pública - 1ª Edição

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  • -8%

    O direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI - 1ª Edição | 2001

    O direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI - 1ª Edição | 2001

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  • O direito administrativo na atualidade: Estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles (1917-2017) - 1ª Edição

    O direito administrativo na atualidade: Estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles (1917-2017) - 1ª Edição

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  • O direito agrário em debate - 1ª Edição | 1998

    O direito agrário em debate - 1ª Edição | 1998

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  • O direito internacional e a criança - adoção transnacional e nacionalidade do adotando - 1ª Edição | 2017

    O direito internacional e a criança - adoção transnacional e nacionalidade do adotando - 1ª Edição | 2017

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  • O direito privado brasileiro na visão de Clóvis do Couto e Silva - 2ª Edição

    O direito privado brasileiro na visão de Clóvis do Couto e Silva - 2ª Edição

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  • O direito privado e o novo código de processo civil: Repercussões, diálogos e tendências - 1ª Edição

    O direito privado e o novo código de processo civil: Repercussões, diálogos e tendências - 1ª Edição

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  • O federalismo numa visão tridimensional do direito - 1ª Edição | 2012

    O federalismo numa visão tridimensional do direito - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    O financiamento das autarquias locais portuguesas: um estudo sobre a provisão pública municipal - 1ª Edição | 2006

    O financiamento das autarquias locais portuguesas: um estudo sobre a provisão pública municipal - 1ª Edição | 2006

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  • O judiciário brasileiro e o direito internacional - análise crítica da jurisprudência nacional - 1ª Edição | 2017

    O judiciário brasileiro e o direito internacional - análise crítica da jurisprudência nacional - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    O lugar do direito na protecção do ambiente - 1ª Edição | 2007

    O lugar do direito na protecção do ambiente - 1ª Edição | 2007

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  • O município e seus agentes - 1ª Edição | 2002

    O município e seus agentes - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    O novo estatuto do aluno: anotado e comentado - 2ª Edição | 2008

    O novo estatuto do aluno: anotado e comentado - 2ª Edição | 2008

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  • -8%

    O novo regime da reabilitação urbana - 1ª Edição | 2010

    O novo regime da reabilitação urbana - 1ª Edição | 2010

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