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O direito administrativo na atualidade: Estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles (1917-2017) - 1ª Edição

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O direito agrário em debate - 1ª Edição | 1998

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O direito ao mínimo para uma existência digna - 1ª Edição | 2010

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O direito aos lucros e o dever de participar nas perdas nas sociedades anónimas - 1ª Edição | 2011

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O direito civil e o novo CPC - 1ª Edição | 2016

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O direito civil em movimento: Desafios contemporâneos - 4ª Edição | 2021

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O direito da família contemporâneo - 5ª Edição | 2016

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O direito de defesa: a tutela jurídica da liberdade na perspectiva da defesa penal efetiva - 1ª Edição | 2021

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O direito de exclusão de sócio na sociedade anónima - 1ª Edição

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O Direito de Exclusão de Sócios nas Sociedades Comerciais - 1ª Edição

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O direito de exoneração do acionista minoritário: A saída da sociedade cotada após a transferência de controlo como manifestação do princípio da igualdade entre acionistas

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O direito de exoneração do sócio no código das sociedades comerciais - 1ª Edição | 2008

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O direito de manifestação: âmbito de protecção e restrições - 1ª Edição | 2006

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O direito dos accionistas à informação - 1ª Edição | 2008

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O direito dos gastos públicos no Brasil - 1ª Edição | 2015

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O Direito dos Trusts na Perspectiva Internacional | 2020

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