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  • Direito à educação digna e ação civil pública - 1ª Edição | 2018

    Direito à educação digna e ação civil pública - 1ª Edição | 2018

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  • Direito à educação para refugiados: um estudo da (in)efetividade normativa a partir da teoria do reconhecimento de Axel Honneth - 1ª Edição | 2020

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    Direito à Felicidade - 1ª Edição

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  • Direito à intimidade no processo penal: a interceptação das comunicações - 1ª Edição | 2022

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  • Direito à moradia - 1ª Edição | 2011

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  • Direito à não autoincriminação e direito ao silêncio - 1ª Edição | 2011

    Direito à não autoincriminação e direito ao silêncio - 1ª Edição | 2011

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  • Direito à saúde - paradigmas procedimentais e substanciais da Constituição - 1ª Edição | 2013

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  • Direito a saúde - questões teóricas e as práticas nos tribunais - 1ª Edição | 2021

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    Direito à Saúde e à Qualidade dos Medicamentos

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  • Direito à saúde e solidariedade na Constituição brasileira - 1ª Edição | 2014

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  • Direito à saúde no âmbito privado - contratos de adesão, planos de saúde e seguro-saúde - 1ª Edição | 2013

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  • Direito à saúde: tutela coletiva e mediação sanitária - 1ª Edição | 2016

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  • Direito à vida e à saude - Impactos orçamentário e judicial - 1ª Edição | 2010

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  • Direito administrativo

    Direito administrativo "privado" - Volume 11: - 1ª Edição | 2020

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  • Direito administrativo - 10ª Edição | 2020

    Direito administrativo - 10ª Edição | 2020

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  • Direito administrativo - 10ª Edição | 2020

    Direito administrativo - 10ª Edição | 2020

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