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O direito fundamental à previdência social: Na perspectiva dos princípios constitucionais diretivos do sistema previdenciário - 1ª Edição | 2004

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O direito internacional - 1ª Edição | 2000

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O direito internacional e a criança - adoção transnacional e nacionalidade do adotando - 1ª Edição | 2017

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O direito internacional público nos princípios do século XXI - 1ª Edição | 2003

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O direito penal da guerra às drogas - 1ª Edição | 2016

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O direito penal e a defesa nacional - 1ª Edição | 2008

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O direito penal passo a passo - Volume 1: - 1ª Edição | 2011

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O direito penal passo a passo - Volume 2: - 1ª Edição | 2011

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O divórcio em direito internacional privado - 1ª Edição | 2017

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O documento superveniente para efeito de recurso ordinário e extraordinário - 1ª Edição | 2019

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O domínio público: O critério e o regime jurídico da dominialidade - 1ª Edição | 2006

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O espectro da corrupção - 1ª Edição | 2011

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O Estado acionista: Empresas estatais e empresas privadas com participação estatal

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O Estado brasileiro e seus partidos políticos: Do Brasil colônia à redemocratização - 1ª Edição | 2014

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O Estado e suas crises - 1ª Edição | 2005

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O estado empresário: Das sociedades estatais às sociedades privadas com participação minoritária do estado

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