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  • Código de Processo Penal: Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - 7ª Edição | 2022

    Código de Processo Penal: Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - 7ª Edição | 2022

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    Código de processo penal: Edição de bolso - 21ª Edição | 2022

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    Código do Procedimento Administrativo - 2ª Edição | 2010

    Código do Procedimento Administrativo - 2ª Edição | 2010

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    Código do Procedimento Administrativo - 2ª Edição | 2011

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    Código do registo civil - anotado e comentado - 5ª Edição | 2019

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    Código do trabalho - 17ª Edição | 2019

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    Código do Trabalho - 35ª Edição | 2017

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    Código do Trabalho - 3ª Edição | 2020

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    Código do trabalho - 5ª edição - 5ª Edição | 2022

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    Código do trabalho - 6ª Edição | 2022

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    Código do Trabalho: Anotado - 8ª Edição | 2009

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    Código do Trabalho: Código de Processo do Trabalho - 4ª Edição | 2017

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    Código dos valores mobiliários - 1ª Edição | 2019

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  • Código eleitoral interpretado - 3ª Edição | 2013

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    Código fiscal do investimento: anotado e comentado - 1ª Edição | 2022

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    Código penal - 17ª Edição | 2017

    Código penal - 17ª Edição | 2017

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