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  • Curso de processo administrativo - 1ª Edição | 2005

    Curso de processo administrativo - 1ª Edição | 2005

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  • Curso de processo constitucional - Controle de constitucionalidade e remédios constitucionais - 4ª Edição | 2016

    Curso de processo constitucional - Controle de constitucionalidade e remédios constitucionais - 4ª Edição | 2016

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  • Curso interdisciplinar de direito ambiental - 1ª Edição | 2004

    Curso interdisciplinar de direito ambiental - 1ª Edição | 2004

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  • Curso objetivo de direito constitucional - 1ª Edição

    Curso objetivo de direito constitucional - 1ª Edição

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  • Curso prático de processo administrativo - Disciplinar e sindicância - 2ª Edição | 2014

    Curso prático de processo administrativo - Disciplinar e sindicância - 2ª Edição | 2014

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  • -8%

    Curso sobre o novo código do procedimento administrativo - 5ª Edição | 2015

    Curso sobre o novo código do procedimento administrativo - 5ª Edição | 2015

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  • -8%

    Da alteração superveniente das circunstâncias - 1ª Edição | 2020

    Da alteração superveniente das circunstâncias - 1ª Edição | 2020

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  • Da dogmática à efetividade do direito civil: Anais do congresso internacional de direito civil constitucional – VI Congresso do IBDCIVIL - 2ª Edição

    Da dogmática à efetividade do direito civil: Anais do congresso internacional de direito civil constitucional – VI Congresso do IBDCIVIL - 2ª Edição

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  • Da estrutura à função - Novos estudos de teoria do direito - 1ª Edição | 2007

    Da estrutura à função - Novos estudos de teoria do direito - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Da repercussão fiscal no IVA - 1ª Edição | 2008

    Da repercussão fiscal no IVA - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    Da tributação à revisão dos actos tributários - 2ª Edição

    Da tributação à revisão dos actos tributários - 2ª Edição

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  • -8%

    Das intimações - 1ª Edição | 2005

    Das intimações - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Das normas fundamentais do processo civil: Uma análise luso-brasileira contemporânea - 2ª Edição | 2020

    Das normas fundamentais do processo civil: Uma análise luso-brasileira contemporânea - 2ª Edição | 2020

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  • Decisão judicial e o conceito de princípio: Hermenêutica e a (in)determinação do direito - 1ª Edição | 2008

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  • Decisões controversas do STF - direito constitucional em casos - 1ª Edição | 2020

    Decisões controversas do STF - direito constitucional em casos - 1ª Edição | 2020

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  • Decisões em matéria tributária - jurisprudência e dogmática do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade - 2ª Edição | 2021

    Decisões em matéria tributária - jurisprudência e dogmática do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade - 2ª Edição | 2021

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