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O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas - 1ª Edição

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O regime jurídico do licenciamento zero - 1ª Edição | 2012

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O regime jurídico dos despedimentos - 1ª Edição | 2007

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O regime jurídico dos preços municipais - 1ª Edição | 2012

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O regime previdenciário do servidor público - 2ª Edição | 2022
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O registo predial - 1ª Edição | 2021

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O risco de comer uma sopa e outros casos de direito penal: Elementos da parte geral - 2ª Edição

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O sancionamento das práticas restritivas da concorrência - 1ª Edição | 2022

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O seguro D&O e a proteção ao patrimônio dos administradores - 2ª Edição

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O silêncio eloqüente: omissão do legislador e responsabilidade do Estado na comunidade européia e no Mercosul - 1ª Edição | 2008

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O sistema jurídico alemão e sua terminologia - 1ª Edição | 2013

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O sistema jurídico inglês - 10ª Edição | 2011

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O sistema político - no contexto da erosão da democracia representativa - 1ª Edição | 2017

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O Supremo por seus assessores - 1ª Edição | 2014

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O término do contrato de trabalho por justa causa do empregador: A falta de recolhimento dos depósitos do FGTS e a ação de rescisão indireta do contrato de trabalho - 1ª Edição | 2014

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O testamento: negócio jurídico - 1ª Edição | 2022

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