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  • Princípios constitucionais penais e processuais penais - 4ª Edição | 2015

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  • Princípios constitucionais tributários - 2ª Edição

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    Princípios do direito fiscal internacional - do paradigma clássico ao direito fiscal europeu - 1ª Edição | 2010

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  • Princípios do processo penal - teoria, jurisprudência e direito internacional - 1ª Edição | 2021

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    Princípios fundamentais do direito administrativo - 1ª Edição

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  • Princípios gerais de direito administrativo: Introdução - Volume I - 3ª Edição

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  • Princípios informativos das obrigações contratuais civis - 1ª Edição | 2000

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  • Princípios jurídicos tributários - 1ª Edição

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  • Prisão cautelar - Medidas alternativas e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2014

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  • Prisão civil por dívida - 3ª Edição | 2012

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