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  • -8%

    Noções fundamentais de direito administrativo - 3ª Edição | 2013

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  • -8%

    Noções fundamentais de direito administrativo - 4ª Edição

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 5ª Edição

    Noções fundamentais de direito administrativo - 5ª Edição

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  • Noções fundamentais de direito registral e notarial - 2ª Edição | 2017

    Noções fundamentais de direito registral e notarial - 2ª Edição | 2017

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  • Norma jurídica: Produção e controle

    Norma jurídica: Produção e controle

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    Norma penal em branco e outras técnicas de reenvio em direito penal - 1ª Edição | 2014

    Norma penal em branco e outras técnicas de reenvio em direito penal - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Normas constitucionais inconstitucionais - 1ª Edição | 2014

    Normas constitucionais inconstitucionais - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Normas constitucionais não escritas - 1ª Edição | 2014

    Normas constitucionais não escritas - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Normas de aplicação imediata, ordem pública internacional e direito comunitário - 1ª Edição | 2004

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  • Normas gerais de direito tributário - 1ª Edição

    Normas gerais de direito tributário - 1ª Edição

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  • Nos bastidores do STF - 1ª Edição | 2015

    Nos bastidores do STF - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Notas sobre a eficácia normativa das convenções colectivas - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

    Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Nova lei da proteção de dados pessoais - 1ª Edição | 2021

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  • Nova lei de Improbidade administrativa - 3ª Edição | 2023

    Nova lei de Improbidade administrativa - 3ª Edição | 2023

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