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  • -8%

    O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

    O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    O contrato - 1ª Edição | 2009

    O contrato - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    O contrato de confirming ou contrato de gestão de pagamentos a fornecedores - 1ª Edição | 2011

    O contrato de confirming ou contrato de gestão de pagamentos a fornecedores - 1ª Edição | 2011

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  • O contrato de fiança e sua exoneração na locação - 1ª Edição | 2002

    O contrato de fiança e sua exoneração na locação - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    O contrato de locação financeira - 1ª Edição | 2004

    O contrato de locação financeira - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    O contrato de mediação - 1ª Edição | 2014

    O contrato de mediação - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    O contrato de swap: O credit default swap e o seguro de crédito - 1ª Edição | 2017

    O contrato de swap: O credit default swap e o seguro de crédito - 1ª Edição | 2017

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  • O contrato e sua função social - A boa-fé objetiva no ordenamento jurídico e a jurisprudência contemporânea - 4ª Edição | 2014

    O contrato e sua função social - A boa-fé objetiva no ordenamento jurídico e a jurisprudência contemporânea - 4ª Edição | 2014

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  • O controle da constitucionalidade das leis e o poder de tributar na Constituição de 1988 - 4ª Edição | 2016

    O controle da constitucionalidade das leis e o poder de tributar na Constituição de 1988 - 4ª Edição | 2016

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  • O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

    O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

    O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

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  • -8%

    O controlo dos oligopólios pelo direito comunitário da concorrência: a posição dominante colectiva - 1ª Edição | 2007

    O controlo dos oligopólios pelo direito comunitário da concorrência: a posição dominante colectiva - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    O controlo parlamentar das finanças públicas em Portugal (1976-2002) - 1ª Edição | 2004

    O controlo parlamentar das finanças públicas em Portugal (1976-2002) - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011

    O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    O crime de fraude fiscal no ordenamento jurídico português: 30 anos depois - 1ª Edição | 2022

    O crime de fraude fiscal no ordenamento jurídico português: 30 anos depois - 1ª Edição | 2022

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  • O crime de omissão no recolhimento de contribuições sociais arrecadadas: Lei n° 8.212/91, art.95, d - 1ª Edição | 1999

    O crime de omissão no recolhimento de contribuições sociais arrecadadas: Lei n° 8.212/91, art.95, d - 1ª Edição | 1999

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