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    História do controle da constitucionalidade das leis no Brasil: Percursos do pensamento constitucional no século XIX (1824-1891)

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  • Honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho - fundamentos teóricos e aplicações práticas - 1ª Edição | 2021

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  • Honra, privacidade e liberdade de imprensa: Uma pauta de justificação penal - 1ª Edição | 2002

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    Igualdade rodoviária e acidentes de viação nas auto-estradas: estudo de direito civil português - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    II Colóquio de segurança interna - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Imagens da imparcialidade entre o discurso constitucional e a prática judicial

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  • Informativos trabalhistas para a advocacia pública - 1ª Edição | 2021

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  • Inquietações sobre direitos fundamentais - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Instituições e mercados financeiros - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    Instituições políticas e constitucionais - Volume 1:  - 1ª Edição | 2007

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