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  • Direito penal atual - (estudos) - 1ª Edição

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  • Direito penal brasileiro - parte geral - Princípios fundamentais e sistema - 2ª Edição | 2017

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    Direito penal da concorrência: A tutela da liberdade concorrencial e a criminalização do cartel - 1ª Edição

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  • Direito penal do consumidor: Código de Defesa do Consumidor e Lei n.8.137/90: doutrina e jurisprudência - 2ª Edição | 1999

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    Direito penal económico - uma política criminal na era compliance - 1ª Edição | 2019

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  • Direito penal: Parte geral - 1ª Edição

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  • Direito penal: Parte geral - 1ª Edição

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  • Direito penal: Parte geral - 1ª Edição

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  • Direito processual penal - 30ª Edição | 2023

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    Direito processual penal de Cabo Verde: Sumários do curso de pós-graduação sobre o novo processo penal de Cabo Verde - 1ª Edição

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    Direito profissional do advogado - noções elementares - 8ª Edição | 2015

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    Direito urbanístico - um outro paradigma: a planificação modesto-situacional - 1ª Edição | 2002

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    Direito(s) das catástrofes naturais - 1ª Edição | 2012

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  • Direitos do consumidor - 11ª Edição | 2023

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  • Direitos do consumidor - 15ª Edição | 2018

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  • Direitos do consumidor - 8ª Edição | 2013

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