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    Consumo de drogas: reflexões sobre o quadro legal - 1ª Edição | 2017

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    Consumo de drogas: reflexões sobre o quadro legal - 7ª Edição | 2019

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  • Contrapúblicos interpretativos: uma provocação feminista às respostas corretas em direito - 1ª Edição | 2022

    Contrapúblicos interpretativos: uma provocação feminista às respostas corretas em direito - 1ª Edição | 2022

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    Contributo para uma teoria do estado de direito - 1ª Edição | 2006

    Contributo para uma teoria do estado de direito - 1ª Edição | 2006

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  • Curso de direito penal - Volume 1: parte geral - 4ª Edição | 2020

    Curso de direito penal - Volume 1: parte geral - 4ª Edição | 2020

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  • Curso de filosofia do direito - 13ª Edição | 2018

    Curso de filosofia do direito - 13ª Edição | 2018

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  • Curso de filosofia do direito - 14ª Edição | 2018

    Curso de filosofia do direito - 14ª Edição | 2018

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  • Curso de filosofia do direito - 16ª Edição | 2022

    Curso de filosofia do direito - 16ª Edição | 2022

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  • Curso de filosofia do direito - O direito como prática - 1ª Edição | 2021

    Curso de filosofia do direito - O direito como prática - 1ª Edição | 2021

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  • Curso de filosofia do direito: O direito como prática - 2ª Edição | 2022

    Curso de filosofia do direito: O direito como prática - 2ª Edição | 2022

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    Da certeza - 1ª Edição | 2012

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  • Da codificação: Crônica de um conceito - 1ª Edição | 1997

    Da codificação: Crônica de um conceito - 1ª Edição | 1997

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  • Da inimputabilidade penal: Em face do atual desenvolvimento da psicopatologia e da antropologia - 2ª Edição | 2015

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  • Democracia - Substantivo feminino - 1ª Edição | 2021

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  • Deontologia jurídica: Ética das profissões jurídicas - 4ª Edição | 2013

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  • Dicionário temático de patrimônio - debates contemporâneos - 1ª Edição | 2020

    Dicionário temático de patrimônio - debates contemporâneos - 1ª Edição | 2020

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