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  • Código de defesa do consumidor: Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - 29ª Edição | 2017

    Código de defesa do consumidor: Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - 29ª Edição | 2017

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  • Código de defesa do consumidor: lei 8.078. de 11 de setembro de 1990 - 30ª Edição | 2018

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  • Código de defesa do consumidor: lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - 12ª Edição | 2022

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  • Código de Defesa do Consumidor: O princípio da vulnerabilidade no contrato, na publicidade, nas demais práticas comerciais - 3ª Edição | 2009

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  • Código de processo civil interpretado - 1ª Edição | 2022

    Código de processo civil interpretado - 1ª Edição | 2022

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  • Código Penal - Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - 1ª Edição | 2016

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  • Coleção método essencial: Direito do consumidor - 2ª Edição | 2022

    Coleção método essencial: Direito do consumidor - 2ª Edição | 2022

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  • Comentários ao código de processo civil - 5ª Edição | 2022

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  • Consumidor-empresário: a defesa do finalismo mitigado - 2ª Edição | 2021

    Consumidor-empresário: a defesa do finalismo mitigado - 2ª Edição | 2021

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  • Consumidores hipervulneráveis - A proteção do idoso no mercado de consumo - 1ª Edição | 2014

    Consumidores hipervulneráveis - A proteção do idoso no mercado de consumo - 1ª Edição | 2014

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    Consumo - 1ª Edição | 2009

    Consumo - 1ª Edição | 2009

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  • Contratos eletrônicos de consumo - 3ª Edição | 2016

    Contratos eletrônicos de consumo - 3ª Edição | 2016

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  • Curso de direito do consumidor completo - 3ª Edição | 2016

    Curso de direito do consumidor completo - 3ª Edição | 2016

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  • Curso de direito penal - Volume 1: - 5ª Edição | 2021

    Curso de direito penal - Volume 1: - 5ª Edição | 2021

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  • Curso de direito processual penal: em conformidade com a Teoria do Direito - 2ª Edição | 2022

    Curso de direito processual penal: em conformidade com a Teoria do Direito - 2ª Edição | 2022

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  • Curso fundamental de direito do consumidor - 3ª Edição | 2014

    Curso fundamental de direito do consumidor - 3ª Edição | 2014

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