Pesquisando por - Etiqueta - Direitos Fundamentais social

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Lei da contratação pública de Angola - comentada e anotada - 1ª Edição | 2011

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Licitações e contratos administrativos - Inovações da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 - 1ª Edição | 2021

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Licitações e contratos administrativos - teoria e prática - 10ª Edição | 2021

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Manual da Licitação - 3ª Edição | 2021

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Manual de finanças públicas e de contas nacionais no setor das administrações públicas - 1ª Edição | 2017

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Manual de licitações e contratos administrativos - 2ª Edição | 2022

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Manual elementar de direito público da economia e da regulação: uma perspectiva luso-brasileira - 1ª Edição | 2012

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Ministério Público e princípio da proteção eficiente - 1ª Edição | 2016

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Naming rights de bens públicos - 1ª Edição | 2017

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Nova lei de licitações comentada e comparada - 2ª Edição | 2022

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Nova lei de licitações e contratos administrativos - 1ª Edição | 2021

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Nova lei de licitações e contratos administrativos - 2ª Edição | 2021

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Novo estatuto da função pública: na sequência da reforma da administração pública - 1ª Edição | 2010

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O controlo parlamentar das finanças públicas em Portugal (1976-2002) - 1ª Edição | 2004

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O direito dos gastos públicos no Brasil - 1ª Edição | 2015

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O domínio público: O critério e o regime jurídico da dominialidade - 1ª Edição | 2006

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