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Acesso à informação da administração pública pelos particulares - 1ª Edição | 2007

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Adequação social e imputação objetiva: da epistemologia do finalismo ao giro do funcionalismo - 1ª Edição | 2022
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Adolescente e responsabilidade penal: Da indiferença à proteção integral - 5ª Edição | 2016

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Agentes infiltrados: o magistrado como garantidor e ferramenta de aprimoramento deste meio especial de investigação - 1ª Edição | 2012

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Amicus curiae: teoria o instituto e prática - Volume 1: - 1ª Edição | 2022
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Análise juseconômica da lei geral de proteção de dados pessoais - 1ª Edição | 2020

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Aplicação da pena - 5ª Edição | 2013

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Aplicação da pena e o problema da discricionariedade judicial - 1ª Edição | 2021

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Apreensão de bens em processo executivo e oposição de terceiro - 2ª Edição | 2001

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As garantias processuais e o direito penal juvenil: Como limite na aplicação da medida socioeducativa de internação - 1ª Edição

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As incriminações de perigo e o juízo de perigo no crime de perigo concreto - necessidade de precisões conceptuais - 1ª Edição | 2010

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As lesões contra a vida e contra a integridade física dos cidadãos como consequência do emprego de meios coercivos pela PSP - 1ª Edição | 2009

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As obrigações penais processuais positivas: segundo as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos - 1ª Edição | 2018

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As peculiaridades da noção de culpa: Um estudo de direito comparado - 1ª Edição | 2000

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As sociedades de notação de risco e o crime de manipulação do mercado - 1ª Edição | 2019

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As transgressões da moral em Minas segundo os crimes - 1ª Edição

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Adequação social e imputação objetiva: da epistemologia do finalismo ao giro do funcionalismo - 1ª Edição | 2022

Adolescente e responsabilidade penal: Da indiferença à proteção integral - 5ª Edição | 2016

Agentes infiltrados: o magistrado como garantidor e ferramenta de aprimoramento deste meio especial de investigação - 1ª Edição | 2012

Amicus curiae: teoria o instituto e prática - Volume 1: - 1ª Edição | 2022

Análise juseconômica da lei geral de proteção de dados pessoais - 1ª Edição | 2020

Aplicação da pena - 5ª Edição | 2013

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As garantias processuais e o direito penal juvenil: Como limite na aplicação da medida socioeducativa de internação - 1ª Edição

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As lesões contra a vida e contra a integridade física dos cidadãos como consequência do emprego de meios coercivos pela PSP - 1ª Edição | 2009

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As peculiaridades da noção de culpa: Um estudo de direito comparado - 1ª Edição | 2000

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