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A recondução do servidor público - 1ª Edição | 2021

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A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade - 1ª Edição | 2012

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A refundação do papel do Estado nas políticas sociais - 1ª Edição | 2001

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A regulação do gás natural em Angola: estudos e pareceres - 1ª Edição | 2009

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A repercussão geral no Supremo Tribunal Federal - 1ª Edição | 2016

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A responsabilidade ambiental na União Europeia - 1ª Edição | 2022

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A responsabilidade civil dos estabelecimentos de saúde - 1ª Edição

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A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o dano ambiental: A aplicação do modelo construtivista de autorresponsabilidade à Lei 9.605/98 - 1ª Edição | 2013

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A teoria do acto e a justiça administrativa: o novo contrato natural - 1ª Edição | 2015

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A trajetória da lei de responsabilidade fiscal - da gestação à pandemia: Os efeitos nos estados brasileiros - 1ª Edição | 2022

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A tutela do patrimônio cultural sob o enfoque do direito ambiental - 1ª Edição | 2007

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A tutela executiva dos particulares no código de processo nos tribunais administrativos - Volume 1: - 1ª Edição | 2013

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Abuso de autoridade - 1ª Edição | 2020

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Abuso de autoridade e sua inadequação ao crime de hermenêutica - 1ª Edição

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Abuso de autoridade: reflexões sobre a lei 13.869/2019 - 1ª Edição | 2020

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Ação civil pública - 1ª Edição | 2022
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