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  • Direito tributário - 10ª Edição | 2021

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  • Direito tributário - 11ª Edição | 2022

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    Direitos fundamentais dos contribuintes - homenagem ao jurista Gilmar Ferreira Mendes - 1ª Edição | 2021

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    Direitos humanos - evolução e cooperação internacional - 1ª Edição | 2021

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  • Eleições municipais 2016 - 1ª Edição | 2016

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    Impactos da pandemia da Covid-19 nas estruturas do direito público - 1ª Edição | 2022

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    Inteligência artificial e direito - 1ª Edição | 2020

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  • Interesses econômicos e as práticas comerciais desleais: uma abordagem a partir do Direito Português e do Direito Europeu - 1ª Edição | 2021

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  • Manual de direito administrativo - 11ª Edição | 2021

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  • Manual de direito tributário - 12ª Edição | 2020

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  • Manual de direito tributário - 13ª Edição | 2021

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  • Manual de direito tributário - 7ª Edição | 2021

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  • Manual didático de direito constitucional - Série IDP - 8ª Edição | 2021

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  • O princípio da proximidade no direito internacional privado à luz dos direitos humanos - 1ª Edição | 2022

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    Os direitos dos povos indígenas - 1ª Edição | 2021

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  • Pessoa, direito e responsabilidade - III Jornadas Luso-Brasileiras de Responsabilidade Civil - 1ª Edição | 2020

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