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  • -8%

    A mediação administrativa: contributos sobre as (im)possibilidades - 1ª Edição | 2019

    A mediação administrativa: contributos sobre as (im)possibilidades - 1ª Edição | 2019

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  • -8%

    A negociação nos procedimentos de adjudicação - 1ª Edição | 2011

    A negociação nos procedimentos de adjudicação - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    A nova dimensão do direito administrativo - 1ª Edição

    A nova dimensão do direito administrativo - 1ª Edição

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  • -8%

    A parafiscalidade na actividade seguradora - 1ª Edição | 2012

    A parafiscalidade na actividade seguradora - 1ª Edição | 2012

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  • A penhora na execução fiscal: Penhora "on line" e o princípio da menor onerosidade - 1ª Edição

    A penhora na execução fiscal: Penhora "on line" e o princípio da menor onerosidade - 1ª Edição

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  • A penhora na execução fiscal: Penhora "on line" e o princípio da menor onerosidade - 2ª Edição

    A penhora na execução fiscal: Penhora "on line" e o princípio da menor onerosidade - 2ª Edição

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  • A pragmática das nulidades e a teoria do ato jurídico inexistente

    A pragmática das nulidades e a teoria do ato jurídico inexistente

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  • A proibição aos efeitos de confisco no direito tributário - 1ª Edição

    A proibição aos efeitos de confisco no direito tributário - 1ª Edição

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  • -8%

    A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito - 1ª Edição | 2006

    A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    A protecção judicial dos terceiros nos contratos da administração pública - 1ª Edição | 2002

    A protecção judicial dos terceiros nos contratos da administração pública - 1ª Edição | 2002

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  • A prova em questões tributárias - 1ª Edição

    A prova em questões tributárias - 1ª Edição

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  • A Prova no Direito Tributário - 4ª Edição

    A Prova no Direito Tributário - 4ª Edição

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  • -5%

    A recondução do servidor público - 1ª Edição | 2021

    A recondução do servidor público - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade - 1ª Edição | 2012

    A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    A refundação do papel do Estado nas políticas sociais - 1ª Edição | 2001

    A refundação do papel do Estado nas políticas sociais - 1ª Edição | 2001

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  • -8%

    A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais no ordenamento jurídico guineense - 1ª Edição | 2005

    A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais no ordenamento jurídico guineense - 1ª Edição | 2005

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