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    Comentário ao Regulamento Geral de Proteção de Dados - 1ª Edição | 2018

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    Compartilhamento de dados fiscais sigilosos - 1ª Edição | 2022

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  • Condomínio edilício - Aspectos de direito material e processual - 1ª Edição | 2015

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  • Convenções da OIT: E outros instrumentos de direito internacional público e privado relevantes ao direito do trabalho - 2ª Edição

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  • Curso de direito ambiental brasileiro - 21ª Edição | 2021

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  • Curso de direito internacional privado - 12ª Edição | 2017

    Curso de direito internacional privado - 12ª Edição | 2017

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  • Curso de direito internacional privado - 2ª Edição | 2017

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  • Curso de direito internacional privado - 3ª Edição

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  • Curso de direito internacional privado - 4ª Edição | 2019

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  • Curso de Direito Internacional Público - 11ª Edição | 2018

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  • Curso de Direito Internacional Público - 12ª Edição | 2019

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  • Curso de Direito Internacional Público - 13ª Edição | 2020

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  • Curso de direito internacional público - 5ª Edição | 2011

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  • Curso de direito internacional público - Uma visão sistemática do direito internacional dos nossos dias - 4ª Edição | 2009

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  • Curso de direito penal - Parte geral - arts. 1º a 120 - 25ª Edição | 2021

    Curso de direito penal - Parte geral - arts. 1º a 120 - 25ª Edição | 2021

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  • Curso de direito penal - Volume 1 - 26ª Edição | 2022

    Curso de direito penal - Volume 1 - 26ª Edição | 2022

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