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  • Código de Defesa do Consumidor: Cláusulas abusivas nas relações contratuais de consumo - 2ª Edição | 2004

    Código de Defesa do Consumidor: Cláusulas abusivas nas relações contratuais de consumo - 2ª Edição | 2004

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  • Código de defesa do consumidor: lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 - 31ª Edição | 2019

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  • Código de defesa do consumidor: Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - 29ª Edição | 2017

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  • Código de defesa do consumidor: lei 8.078. de 11 de setembro de 1990 - 30ª Edição | 2018

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  • Código de defesa do consumidor: lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - 12ª Edição | 2022

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  • Código de Defesa do Consumidor: O princípio da vulnerabilidade no contrato, na publicidade, nas demais práticas comerciais - 3ª Edição | 2009

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  • Código Penal - Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - 1ª Edição | 2016

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  • Coleção método essencial: Direito do consumidor - 2ª Edição | 2022

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  • Consumidores hipervulneráveis - A proteção do idoso no mercado de consumo - 1ª Edição | 2014

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    Consumo - 1ª Edição | 2009

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  • Contratos eletrônicos de consumo - 3ª Edição | 2016

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  • Convenções da OIT: E outros instrumentos de direito internacional público e privado relevantes ao direito do trabalho - 2ª Edição

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  • Curso de direito constitucional contemporâneo - 10ª Edição | 2022

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  • Curso de direito constitucional contemporâneo - os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo - 9ª Edição | 2020

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  • Curso de direito do consumidor completo - 3ª Edição | 2016

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  • Curso de direito internacional privado - 12ª Edição | 2017

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