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  • -8%

    A jurisprudência constitucional sobre as leis do orçamento do Estado e (in)constitucionalidade do OE2014 - 1ª Edição | 2014

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  • A justiça constitucional em mutação - Volume 4: - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    A justificação da propriedade privada numa democracia constitucional - 1ª Edição

    A justificação da propriedade privada numa democracia constitucional - 1ª Edição

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  • A legitimidade da jurisdição constitucional no pensamento de Jürgen Habermas - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    A lei por detrás do orçamento: a questão constitucional da lei do orçamento - 1ª Edição | 2007

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  • A liberdade dos antigos comparada à dos modernos - Volume 3: - 1ª Edição | 2015

    A liberdade dos antigos comparada à dos modernos - Volume 3: - 1ª Edição | 2015

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  • A modulação de efeitos temporais pelo STF no controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2009

    A modulação de efeitos temporais pelo STF no controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2009

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  • A nova segregação - racismo e encarceramento em massa - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    A nulidade do plano urbanístico - 1ª Edição | 2013

    A nulidade do plano urbanístico - 1ª Edição | 2013

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  • A proporcionalidade como princípio de direito - 1ª Edição | 2006

    A proporcionalidade como princípio de direito - 1ª Edição | 2006

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  • A proporcionalidade no direito constitucional: Origem, modelos e reconstrução dogmática - 1ª Edição

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  • A proteção judicial da probidade pública e da sustentabilidade - 1ª Edição | 2017

    A proteção judicial da probidade pública e da sustentabilidade - 1ª Edição | 2017

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  • A proteção jurídica do direito à diversidade sexual e de gênero - 1ª Edição | 2020

    A proteção jurídica do direito à diversidade sexual e de gênero - 1ª Edição | 2020

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    A renúncia do presidente da república na constituição portuguesa - 1ª Edição | 2004

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  • A reparação de danos imateriais como direito fundamental - 1ª Edição | 2012

    A reparação de danos imateriais como direito fundamental - 1ª Edição | 2012

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  • A responsabilidade do Estado e do Magistrado: Em decorrência da deficiente prestação jurisdicional - 1ª Edição | 2004

    A responsabilidade do Estado e do Magistrado: Em decorrência da deficiente prestação jurisdicional - 1ª Edição | 2004

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