Pesquisando por - Etiqueta - processo fiscal

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A justiça administrativa - lições - 17ª Edição | 2019

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A lei de enquadramento orcamental: anotada e comentada - 2ª Edição | 2009

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A mão visível: mercado e regulação - 1ª Edição | 2008

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A mediação administrativa: contributos sobre as (im)possibilidades - 1ª Edição | 2019

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A negociação nos procedimentos de adjudicação - 1ª Edição | 2011

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A nova dimensão do direito administrativo - 1ª Edição

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A parafiscalidade na actividade seguradora - 1ª Edição | 2012

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A penhora na execução fiscal: Penhora "on line" e o princípio da menor onerosidade - 1ª Edição
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A penhora na execução fiscal: Penhora "on line" e o princípio da menor onerosidade - 2ª Edição

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A pragmática das nulidades e a teoria do ato jurídico inexistente
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A prescrição no direito penal português - 1ª Edição

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A proibição aos efeitos de confisco no direito tributário - 1ª Edição

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A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito - 1ª Edição | 2006

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A protecção judicial dos terceiros nos contratos da administração pública - 1ª Edição | 2002

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A prova em questões tributárias - 1ª Edição

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A prova genética no processo penal - 1ª Edição

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