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  • Direitos fundamentais: Limites e restrições - 1ª Edição | 2007

    Direitos fundamentais: Limites e restrições - 1ª Edição | 2007

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  • Direitos fundamentais: Orçamento e "reserva do possível" - 2ª Edição | 2013

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  • -8%

    Direitos humanos - evolução e cooperação internacional - 1ª Edição | 2021

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  • Direitos humanos e o direito constitucional internacional - 18ª Edição | 2018

    Direitos humanos e o direito constitucional internacional - 18ª Edição | 2018

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  • -8%

    Direitos humanos, direito constitucional e neopragmatismo - 1ª Edição

    Direitos humanos, direito constitucional e neopragmatismo - 1ª Edição

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  • Direitos trabalhistas do atleta profissional de futebol - 1ª Edição | 2011

    Direitos trabalhistas do atleta profissional de futebol - 1ª Edição | 2011

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  • Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988 - 3ª Edição | 2012

    Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988 - 3ª Edição | 2012

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  • -8%

    Distribuição do rendimento, desigualdade e pobreza - Volume 4: Portugal nos anos 90 - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    Do dever pré-contratual de informação e da sua aplicabilidade na formação do contrato de trabalho - 1ª Edição | 2008

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  • Dos acidentes de trabalho - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    E-Due Process - devido processo digital e acesso à justiça - 1ª Edição | 2023

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  • Elementos de direito constitucional - 24ª Edição

    Elementos de direito constitucional - 24ª Edição

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  • Elementos de filosofia constitucional - 1ª Edição | 2009

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  • Em defesa da legalidade - temas de direito constitucional e filosofia política - 1ª Edição | 2018

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  • Em defesa das liberdades laicas - 1ª Edição | 2008

    Em defesa das liberdades laicas - 1ª Edição | 2008

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  • Em defesa dos direitos sexuais - 1ª Edição | 2007

    Em defesa dos direitos sexuais - 1ª Edição | 2007

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