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    Direito penal económico - uma política criminal na era compliance - 1ª Edição | 2019

    Direito penal económico - uma política criminal na era compliance - 1ª Edição | 2019

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  • Direito penal militar - Teoria do crime - 3ª Edição | 2020

    Direito penal militar - Teoria do crime - 3ª Edição | 2020

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  • Direito penal militar: Teoria do crime - 5ª Edição | 2022

    Direito penal militar: Teoria do crime - 5ª Edição | 2022

    R$223,90
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  • Direito penal: Parte geral - 1ª Edição

    Direito penal: Parte geral - 1ª Edição

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  • Direito penal: Parte geral - 1ª Edição

    Direito penal: Parte geral - 1ª Edição

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  • Direito penal: Parte geral - 1ª Edição

    Direito penal: Parte geral - 1ª Edição

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  • Direito processual penal - 30ª Edição | 2023

    Direito processual penal - 30ª Edição | 2023

    R$299,00
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    Direito processual penal de Cabo Verde: Sumários do curso de pós-graduação sobre o novo processo penal de Cabo Verde - 1ª Edição

    Direito processual penal de Cabo Verde: Sumários do curso de pós-graduação sobre o novo processo penal de Cabo Verde - 1ª Edição

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    Direito profissional do advogado - noções elementares - 8ª Edição | 2015

    Direito profissional do advogado - noções elementares - 8ª Edição | 2015

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    Direito urbanístico - um outro paradigma: a planificação modesto-situacional - 1ª Edição | 2002

    Direito urbanístico - um outro paradigma: a planificação modesto-situacional - 1ª Edição | 2002

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    Direito(s) das catástrofes naturais - 1ª Edição | 2012

    Direito(s) das catástrofes naturais - 1ª Edição | 2012

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  • Direitos do consumidor - 11ª Edição | 2023

    Direitos do consumidor - 11ª Edição | 2023

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  • Direitos do consumidor - 15ª Edição | 2018

    Direitos do consumidor - 15ª Edição | 2018

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  • Direitos do consumidor - 8ª Edição | 2013

    Direitos do consumidor - 8ª Edição | 2013

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  • Discricionariedade administrativa e conceitos legais indeterminados: Limites do controle judicial no âmbito dos interesses difusos - 2ª Edição | 2013

    Discricionariedade administrativa e conceitos legais indeterminados: Limites do controle judicial no âmbito dos interesses difusos - 2ª Edição | 2013

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  • Dolo sem vontade psicológica: perspectivas de aplicação no Brasil - 1ª Edição | 2017

    Dolo sem vontade psicológica: perspectivas de aplicação no Brasil - 1ª Edição | 2017

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