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  • Audiência de custódia: comentários à resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça - 3ª Edição | 2018

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  • Audiência pública na função administrativa - 1ª Edição | 2016

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  • Aulas de direito constitucional para concursos - 3ª Edição | 2014

    Aulas de direito constitucional para concursos - 3ª Edição | 2014

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  • -8%

    Autocontenção judicial e jurisdição constitucional - 1ª Edição | 2021

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  • Autodeterminação dos povos - direito internacional e reconhecimento ao relativismo cultural - 1ª Edição | 2015

    Autodeterminação dos povos - direito internacional e reconhecimento ao relativismo cultural - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Autonomia estatutária das empresas públicas e descentralização administrativa - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Autonomia privada e a análise econômica do contrato - 1ª Edição | 2017

    Autonomia privada e a análise econômica do contrato - 1ª Edição | 2017

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  • Autoridade da Lei Orçamentária - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Autorizações legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizado: o caso angolano - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    Aval e Insolvência - 1ª Edição

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  • Avaliação e perícia imobiliária - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    Avaliação: contributos para a reformulação - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Banca, bolsa e crédito: Estudos de Direito Comercial e de Direito da Economia - Volume I - 1ª Edição

    Banca, bolsa e crédito: Estudos de Direito Comercial e de Direito da Economia - Volume I - 1ª Edição

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  • -8%

    Bem jurídico e proibição de excesso como limites à expansão penal - 1ª Edição | 2015

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  • Bem jurídico-penal e constituição - 8ª Edição | 2018

    Bem jurídico-penal e constituição - 8ª Edição | 2018

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  • -8%

    Biotecnologia(s) e propriedade intelectual - Volume 2: obtenções vegetais, conhecimentos tradicionais, sinais distintivos, bioinformática e bases de dados, direito da concorrência - 1ª Edição | 2007

    Biotecnologia(s) e propriedade intelectual - Volume 2: obtenções vegetais, conhecimentos tradicionais, sinais distintivos, bioinformática e bases de dados, direito da concorrência - 1ª Edição | 2007

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