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  • Direito penal tributário: Uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário - 1ª Edição

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  • Direito penal tributário: Uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário - 2ª Edição

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  • Direito penal: Parte geral - 1ª Edição

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  • Direito penal: Parte geral - 1ª Edição

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  • Direito penal: Parte geral - 1ª Edição

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    Direito processual penal - 1ª Edição | 2016

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  • Direito processual penal - 25ª Edição | 2017

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  • Direito processual penal - 27ª Edição | 2019

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  • Direito processual penal - 28ª Edição | 2020

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  • Direito processual penal - 29ª Edição | 2021

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  • Direito processual penal - 30ª Edição | 2023

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    Direito processual penal - Volume 1: - 1ª Edição | 2006

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    Direito processual penal - Volume 2: projectos legislativos - 1ª Edição | 2006

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    Direito processual penal de Cabo Verde: Sumários do curso de pós-graduação sobre o novo processo penal de Cabo Verde - 1ª Edição

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  • Direito processual tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência - 8ª Edição

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  • Direito tributário - 11ª Edição

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