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    Escritos de direito público: Direito constitucional, direito europeu e direito internacional público - 1ª Edição

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  • Esfera pública e constitucionalismo contemporâneo - Volume 3: - 1ª Edição | 2017

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  • Estado constitucional e neutralidade religiosa: Entre o teísmo e o (neo)ateísmo - 1ª Edição | 2013

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  • Estado de direito e controle estratégico de contas - 1ª Edição | 2015

    Estado de direito e controle estratégico de contas - 1ª Edição | 2015

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  • Estado de direito e controle estratégico de contas - 1ª Edição | 2015

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  • Estado de direito e interpretação: Por uma concepção jusrealista e antiformalista do Estado de direito - 1ª Edição | 2005

    Estado de direito e interpretação: Por uma concepção jusrealista e antiformalista do Estado de direito - 1ª Edição | 2005

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  • Estado socioambiental e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2010

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  • Estados de exceção - a usurpação da soberania popular - 1ª Edição | 2021

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  • Estágio e relação de emprego - 4ª Edição | 2015

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    Estudo sobre o poder legislativo das regiões autónomas - jurisprudência fundamental: Estatutos de autonomia portugueses e estrangeiros - 1ª Edição | 2003

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  • Estudos de custeio previdenciário - 1ª Edição | 2017

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    Estudos de direito do trabalho - Volume 1: - 1ª Edição | 2003

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  • Estudos de direito do trabalho e da seguridade social - Temas atuais e essenciais - 1ª Edição | 2014

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    Estudos do Instituto de Direito do Trabalho - Volume 5: - 1ª Edição | 2007

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    Estudos do Instituto de Direito do Trabalho - Volume 6: - 1ª Edição | 2012

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  • Estudos sobre coisa julgada e controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2013

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