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Auxílios de Estado e fiscalidade - 1ª Edição | 2003

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Avaliação ambiental estratégica - possibilidades e limites como instrumento de planejamento e de apoio à sustentabilidade - 1ª Edição | 2015

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Avaliação: contributos para a reformulação - 1ª Edição | 2006

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Banca, bolsa e seguros - tomo I: Direito europeu e português - 3ª Edição | 2012

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Banca, bolsa e seguros: direito europeu e português - Tomo I - Parte geral - 5ª Edição | 2017

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Bem de família - Com comentários à lei 8.009/90 - 6ª Edição | 2010

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Bem jurídico e proibição de excesso como limites à expansão penal - 1ª Edição | 2015

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Bem jurídico-penal e constituição - 8ª Edição | 2018

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Bioética ambiental e direito - Volume 2: - 1ª Edição | 2015

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Bioética e Covid-19 - 2ª Edição | 2020

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Biopirataria e povos indígenas - 1ª Edição | 2014
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Biotecnologia(s) e propriedade intelectual - Volume 2: obtenções vegetais, conhecimentos tradicionais, sinais distintivos, bioinformática e bases de dados, direito da concorrência - 1ª Edição | 2007

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Blockchain - 1ª Edição | 2020

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Boa-fé objetiva nos contratos empresariais: Contornos dogmáticos dos deveres de conduta - 1ª Edição | 2011

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Bons Costumes no Direito Civil Brasileiro - 1ª Edição | 2017

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Breve ensaio sobre a competência hierárquica - 1ª Edição | 2000

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