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  • Inviolabilidade parlamentar: Do senador ao vereador - 1ª Edição | 2006

    Inviolabilidade parlamentar: Do senador ao vereador - 1ª Edição | 2006

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  • ISO 14001 Sistemas de Gestão Ambiental - Implantação objetiva e econômica - 5ª Edição | 2017

    ISO 14001 Sistemas de Gestão Ambiental - Implantação objetiva e econômica - 5ª Edição | 2017

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  • Judicialização da dívida pública federativa no Supremo Tribunal Federal - 1ª Edição | 2022

    Judicialização da dívida pública federativa no Supremo Tribunal Federal - 1ª Edição | 2022

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  • Judicialização das políticas públicas em busca da efetivação dos direitos fundamentais - 1ª Edição | 2019

    Judicialização das políticas públicas em busca da efetivação dos direitos fundamentais - 1ª Edição | 2019

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  • Juridicidade contra legem no processo administrativo: Limites e possibilidades à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - 1ª Edição | 2010

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  • Jurisdição constitucional e política - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Justiça constitucional - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Justiça constitucional - 2ª Edição | 2019

    Justiça constitucional - 2ª Edição | 2019

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  • Justiça federal: Propostas para o futuro - 1ª Edição | 1996

    Justiça federal: Propostas para o futuro - 1ª Edição | 1996

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  • -8%

    Legalidade e administração pública - O sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Legalidade e administração pública - o sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

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  • -8%

    Legislação de direito económico e de direito da empresa - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    Legislação económica da Guiné-Bissau - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Legislação económica de Moçambique - 1ª Edição | 2004

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