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  • Tutela administrativa do consumidor - Atuação dos PROCONs, legislação, doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Um código de urbanismo para Portugal? - 1ª Edição | 2003

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  • -8%

    Uma administração pública moderna e mais próxima do cidadão? - 1ª Edição | 2018

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  • Uma teoria do interesse público - 1ª Edição | 2017

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  • Uso privativo de bem público por particular - 3ª Edição | 2014

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  • -8%

    Ventos de mudança no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2005

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  • Vícios do produto no novo código civil e no código de defesa do consumidor: Responsabilidade civil - 1ª Edição | 2003

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  • Visão jurídica da água - 1ª Edição | 2005

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