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  • Tribunal de contas democrático

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  • Tutela administrativa do consumidor - Atuação dos PROCONs, legislação, doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2014

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  • Um novo paradigma de acesso à justiça: autocomposição como método de solução de controvérsias e caracterização do interesse processual - 1ª Edição | 2019

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    Uma Constituição, Dois Sistemas? Direitos de liberdade e direitos sociais na Constituição portuguesa

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  • Vade mecum notarial e registral - 7ª Edição | 2020

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  • Vade mecum notarial e registral - coletânea de leis para cartórios - 5ª Edição | 2018

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  • Vade mecum notarial e registral - coletânea de leis para cartórios - 6ª Edição | 2019

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  • Vade mecum universitário - 7ª Edição | 2019

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  • Vícios do produto no novo código civil e no código de defesa do consumidor: Responsabilidade civil - 1ª Edição | 2003

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  • Vítimas de atrocidades e direito internacional - entre universalismo e vida nua - 1ª Edição | 2017

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  • XVI Congresso Nacional de Estudos Tributários - Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática - 1ª Edição | 2019

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