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Competência para o licenciamento ambiental na lei complementar nº 140/2011 - 1ª Edição | 2015

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Competência tributária - fundamentos para uma teoria da nulidade - 3ª Edição | 2020
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Competência tributária: Fundamentos para uma teoria da nulidade - 2ª Edição | 2011
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Competências tributárias - 1ª Edição

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Compliance como mecanismo de combate à corrupção: comparativo da legislação brasileira com a perspectiva internacional - 1ª Edição | 2021

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Compliance e Direito Penal Econômico - 1ª Edição | 2019

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Composição de interesses no aumento de capital das sociedades limitadas - 1ª Edição | 2007

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Compropriedade e sociedade: Estrutura, segurança e limites da autonomia privada - 1ª Edição | 2017

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Computação, Comércio Eletrônico e Prestação de serviços Digitais: Sua Tributação Pelo ICMS e ISS - 1ª Edição | 2017

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Conceito Penal de Funcionário Público - 1ª Edição | 2020

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Concentração por Aquisição de Controle - 1ª Edição | 2014

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Concertação administrativa interorgânica: Direito administrativo e organização no século XXI - 1ª Edição | 2017

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Concessão de crédito e responsabilidade bancária no direito moçambicano - 1ª Edição

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Condição suspensiva: Função, estrutura e regime jurídico - 1ª Edição | 2017

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Condomínio: Casos Resolvidos, Legislação e Jurisprudência - 1ª Edição | 2011

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Conferência: Crise, justiça social e finanças públicas - 1ª Edição | 2010

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