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    Para a história do direito constitucional português - Silvestre Pinheiro Ferreira - 1ª Edição

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  • Pareceres de direito público - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Perspectivas de reforma da justiça constitucional em Portugal e no Brasil - 1ª Edição | 2012

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  • Perspectivas e tendências atuais do Estado Constitucional - Volume 14 - 1ª Edição | 2012

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  • Perspectivas hermenêuticas dos direitos humanos e fundamentais no Brasil - 1ª Edição | 2000

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  • Petróleo e gás no Brasil - Regulação da exploração e da produção - 1ª Edição | 2016

    Petróleo e gás no Brasil - Regulação da exploração e da produção - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Pluralismo e legitimação - a edificação jurídica pós-colonial de Angola - 1ª Edição | 2003

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  • Poder judiciário: Flagrantes institucionais - 1ª Edição | 1997

    Poder judiciário: Flagrantes institucionais - 1ª Edição | 1997

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  • Políticas públicas e jurisdição constitucional - Volume 16: Entre direitos, deveres e desejos - 1ª Edição | 2016

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  • Políticas públicas no Estado constitucional - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Poluição marítima por hidrocarbonetos e responsabilidade civil - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Por que tenho medo dos juízes - 1ª Edição | 2021

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  • Por um direito constitucional altruísta - 1ª Edição

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    Portugal, Brasil e o mundo do direito - 1ª Edição

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  • Prática de recursos no processo civil: Jurisdição / Ação / Processo e procedimento / Partes e procuradores / Recursos / Modelos - 4ª Edição | 2017

    Prática de recursos no processo civil: Jurisdição / Ação / Processo e procedimento / Partes e procuradores / Recursos / Modelos - 4ª Edição | 2017

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  • Prática jurídica penal - 9ª Edição | 2021

    Prática jurídica penal - 9ª Edição | 2021

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