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  • Discricionariedade administrativa e conceitos legais indeterminados: Limites do controle judicial no âmbito dos interesses difusos - 2ª Edição | 2013

    Discricionariedade administrativa e conceitos legais indeterminados: Limites do controle judicial no âmbito dos interesses difusos - 2ª Edição | 2013

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  • -8%

    Dissolução parcial de sociedades limitadas - retirada e exclusão de sócio - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    Distribuição do rendimento, desigualdade e pobreza - Volume 4: Portugal nos anos 90 - 1ª Edição | 2008

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  • Dívidas agrícolas: Securitização - PESA, Dívidas com fornecedores, Medidas judiciais - 2ª Edição | 2006

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  • -8%

    Do contrato de depósito bancário - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Do contrato de suprimento: o financiamento da sociedade entre capital próprio e capital alheio - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    Dossiê temático: Responsabilidade civil extracontratual do estado - 1ª Edição | 2009

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  • Drawback e a inexigibilidade de vinculação física - 1ª Edição | 2012

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  • Ecodemocracia: A proteção do meio ambiente no ciberespaço - 1ª Edição | 2010

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  • Elementos de direito administrativo - 1ª Edição

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  • -8%

    Embargos de terceiro - 1ª Edição | 2013

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  • -5%

    Empresa e atividades econômicas: O futuro do direito - 1ª Edição | 2022

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  • Empresa e atuação empresarial: direito empresarial brasileiro - 11ª Edição | 2019

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  • Empresa, direito e economia - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Empresas comuns: Joint ventures - 1ª Edição | 2006

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  • Empresas e a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - 1ª Edição | 2021

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