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Em busca do acto administrativo perdido - 1ª Edição | 2003

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Em Tema de Revogação do Mandato Civil

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Empresas Estatais: Lei no 13.303/2016 Doutrina e jurisprudência para empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e sociedades de propósito específico

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Enciclopédia de direito internacional - 1ª Edição | 2011

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Ensinar direito internacional público: direito internacional público geral; direito internacional dos direitos do homem; direito internacional dos espaços - 1ª Edição | 2007

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Ensinar verde a direito: estudo de metodologia do ensino do direito do ambiente (em "ambiente de Bolonha") - 1ª Edição | 2006

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Entre África e a Europa - nação, estado e democracia em Cabo Verde - 1ª Edição | 2013

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Entre deuses e césares: Secularização, laicidade e religião civil - 2ª Edição

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Entre factos e razões: contextos e enquadramentos da antropologia jurídica - 1ª Edição | 2005

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Erro e interpretação na teoria do negócio jurídico - 1ª Edição | 2001

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Erro e vinculação negocial - 1ª Edição | 2010

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Escritos - páginas de direito II: O ónus da arguição - 1ª Edição | 1998

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Escritos de direito notarial e direito registal - 1ª Edição | 2015

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Escritos marginais de um jurista - 1ª Edição | 2005

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Escritos: Páginas de Direito I

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Estatuto da Ordem dos Advogados - Anotado e Comentado - 6ª Edição

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