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  • Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988 - 3ª Edição | 2012

    Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988 - 3ª Edição | 2012

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    Discurso de ódio: Desafios jurídicos - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Do dever pré-contratual de informação e da sua aplicabilidade na formação do contrato de trabalho - 1ª Edição | 2008

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  • Dos acidentes de trabalho - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Eleições e democracia na era digital - 1ª Edição | 2022

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  • Elementos de direito constitucional - 24ª Edição

    Elementos de direito constitucional - 24ª Edição

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  • Elementos de filosofia constitucional - 1ª Edição | 2009

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  • Em defesa da legalidade - temas de direito constitucional e filosofia política - 1ª Edição | 2018

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  • Em defesa das liberdades laicas - 1ª Edição | 2008

    Em defesa das liberdades laicas - 1ª Edição | 2008

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  • Em defesa dos direitos sexuais - 1ª Edição | 2007

    Em defesa dos direitos sexuais - 1ª Edição | 2007

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  • Em torno da Constituição - 2ª Edição | 2019

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  • -8%

    Ensinar direito constitucional - 1ª Edição

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  • -8%

    Esboço para uma nova psicanálise - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    Escravidão, dignidade, trabalho - 3ª Edição | 2022

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  • -8%

    Escritos de direito público: Direito constitucional, direito europeu e direito internacional público - 1ª Edição

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  • Esfera pública e constitucionalismo contemporâneo - Volume 3: - 1ª Edição | 2017

    Esfera pública e constitucionalismo contemporâneo - Volume 3: - 1ª Edição | 2017

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