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  • O estado de direito em Kant e Kelsen - 1ª Edição | 2017

    O estado de direito em Kant e Kelsen - 1ª Edição | 2017

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  • O fim do estado de direito: governar por standards e indicadores - 2ª Edição | 2018

    O fim do estado de direito: governar por standards e indicadores - 2ª Edição | 2018

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  • O fim do estado do direito - 1ª Edição | 2016

    O fim do estado do direito - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    O novo regime dos crimes e contra-ordenações no código dos valores mobiliários - 1ª Edição | 2000

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  • -8%

    O poder local português e a construção europeia: o estado labiríntico revisitado - 1ª Edição | 2011

    O poder local português e a construção europeia: o estado labiríntico revisitado - 1ª Edição | 2011

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  • O princípio da confiança no direito penal - 1ª Edição | 2016

    O princípio da confiança no direito penal - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    O princípio da desculpa em direito penal - 1ª Edição | 2005

    O princípio da desculpa em direito penal - 1ª Edição | 2005

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  • O princípio da igualdade no direito penal brasileiro: Uma abordagem de gênero - 1ª Edição

    O princípio da igualdade no direito penal brasileiro: Uma abordagem de gênero - 1ª Edição

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  • O princípio da legalidade penal: No estado democrático de direito - 1ª Edição | 2001

    O princípio da legalidade penal: No estado democrático de direito - 1ª Edição | 2001

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  • -8%

    O princípio da oportunidade - 1ª Edição | 2006

    O princípio da oportunidade - 1ª Edição | 2006

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  • O processo acusatório e a vedação probatória: Perante as realidades alemã e brasileira - 1ª Edição | 2009

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  • O que você precisa saber sobre sociologia do direito - 1ª Edição | 2021

    O que você precisa saber sobre sociologia do direito - 1ª Edição | 2021

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  • O tribunal do júri na visão do juiz, do promotor e do advogado - Questões práticas fundamentais - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Obras Escolhidas de Jürgen Habermas - Volume IV: Teoria Política - 1ª Edição | 2015

    Obras Escolhidas de Jürgen Habermas - Volume IV: Teoria Política - 1ª Edição | 2015

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  • Ofensividade em direito penal: Escritos sobre a teoria do crime como ofensa a bens jurídicos - 1ª Edição | 2009

    Ofensividade em direito penal: Escritos sobre a teoria do crime como ofensa a bens jurídicos - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    Ordem pública e liberdade individual - 1ª Edição | 2005

    Ordem pública e liberdade individual - 1ª Edição | 2005

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