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  • Propriedade fiduciária imóvel - 1ª Edição

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  • Proteção internacional dos direitos humanos: Breves reflexões sobre os sistemas convencional e não convencional - 3ª Edição | 2015

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  • -8%

    Protecção de crianças e jovens em perigo - 1ª Edição | 2007

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  • Provas e concursos: Direito constitucional - 2ª Edição

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  • Questões comentadas de direito constitucional - 1ª Edição | 2018

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  • Questões discursivas de direito constitucional - 3ª Edição | 2014

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    RAIZES DA REPUBLICA: INRODUÇAO HISTORICA AO DIREITO CONSTITUCIONAL - 1ª Edição | 2006

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  • Razão e caos no discurso jurídico: E outros ensaios de Direito Civil-Constitucional - 1ª Edição | 2010

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  • Recurso - um direito constitucional democrático - 2ª Edição | 2015

    Recurso - um direito constitucional democrático - 2ª Edição | 2015

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  • -8%

    Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel: anotado e comentado - 1ª Edição | 2008

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  • Registro de imóveis - Eficácia material - 1ª Edição | 2016

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  • Repercussão geral: Balanço e perspectivas - 1ª Edição | 2015

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  • Republicanismo - Volume 4: - 1ª Edição | 2005

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  • Reserva do possível e a efetividade dos direitos sociais no direito brasileiro - 1ª Edição | 2011

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  • Responsabilidade civil e a luta pelos direitos fundamentais - 1ª Edição | 2023

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  • Resumo de direito constitucional - 19ª Edição

    Resumo de direito constitucional - 19ª Edição

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