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O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna - 1ª Edição

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O que define um julgamento e quais são os limites do juiz? Valores, hermenêutica e argumentação: elementos para a construção de uma teoria da decisão judicial - 1ª Edição | 2018

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O que é a filosofia do direito? - 1ª Edição | 2004

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O que é isto: decido conforme minha consciência? - Volume 1 - 6ª Edição | 2017

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O que é isto: decido conforme minha consciência? - Volume 1: - 5ª Edição | 2015

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O que é isto: o precedente judicial e as súmulas vinculantes? - Volume 3: - 3ª Edição | 2015

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O que você precisa saber sobre sociologia do direito - 1ª Edição | 2021

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O regime dos preços de transferência e o IVA - Volume 10: - 1ª Edição | 2009

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O sistema financeiro e fiscal do urbanismo: actas - 1ª Edição | 2002

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O sistema tributário no estado dos cidadãos - 1ª Edição | 2006

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O verbo na linguagem jurídica: Acepções e regimes - 8ª Edição | 2014

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Obsolescência planejada e direito: (in)sustentabilidade do consumo à produção de resíduos - 1ª Edição | 2015

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Ontologia jurídica: O problema de sua fixação teórica (com relação ao garantismo jurídico) - 1ª Edição | 2000

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Operações imobiliárias - estruturação e tributação - 1ª Edição | 2016

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Oratória para advogados e estudantes de direito - 2ª Edição | 2020

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Os 10 anos de investigação do CIJE - 1ª Edição | 2010

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