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  • Direito penal militar: Teoria do crime - 2ª Edição | 2018

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  • Direito penal no Estado democrático de direito: Perspectivas (re)legitimadoras - 1ª Edição | 2001

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  • Direito penal tributário - Crimes contra a ordem tributária e contra a previdência social - 7ª Edição | 2015

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    Direito processual penal - 1ª Edição | 2016

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  • Direito processual penal - 25ª Edição | 2017

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  • Direito processual penal - 27ª Edição | 2019

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  • Direito processual penal - 28ª Edição | 2020

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  • Direito processual penal - 29ª Edição | 2021

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    Direito processual penal - Volume 1: - 1ª Edição | 2006

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    Direito processual penal - Volume 2: projectos legislativos - 1ª Edição | 2006

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  • Direito processual penal coletivo: A tutela penal dos bens jurídicos coletivos - direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos - 2ª Edição | 2021

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  • Direito tributário - linguagem e método - 8ª Edição | 2021

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  • Direito, democracia e razão pública - 1ª Edição | 2015

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  • Direito, hermenêutica e política: estudos em homenagem à professora Maria Helena Damasceno e Silva Megale - 1ª Edição | 2016

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  • Direito, pragmatismo e democracia - 1ª Edição | 2010

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  • Direito, razão, discurso: Estudos para a filosofia do direito - 2ª Edição | 2015

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