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    II Congresso de processo penal: Memórias - 1ª Edição

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    III Congresso de processo penal: Memórias - 1ª Edição

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  • Imparcialidade e processo penal - Da prevenção da competência ao juiz de garantias - 2ª Edição | 2014

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  • Improbidade administrativa - 4ª Edição | 2016

    Improbidade administrativa - 4ª Edição | 2016

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  • Improbidade administrativa - prescrição e outros prazos extintivos - 3ª Edição | 2019

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  • Improbidade administrativa - Temas atuais e controvertidos - 1ª Edição | 2017

    Improbidade administrativa - Temas atuais e controvertidos - 1ª Edição | 2017

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  • Improbidade administrativa - Volume 7: Comentários à lei nº 8.429/92 - 1ª Edição | 2015

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  • Improbidade administrativa: Prescrição e outros prazos extintivos - 2ª Edição | 2016

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  • Incumprimento dos contratos: avaliação legislativa e perspetivas de desenvolvimento - 1ª Edição | 2013

    Incumprimento dos contratos: avaliação legislativa e perspetivas de desenvolvimento - 1ª Edição | 2013

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  • Inimputabilidade e processo penal - 3ª Edição | 2012

    Inimputabilidade e processo penal - 3ª Edição | 2012

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  • Inquérito civil e ação civil pública de improbidade administrativa - Limites de instauração - 1ª Edição | 2014

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  • Instituições de direito penal - Parte geral - 4ª Edição | 2013

    Instituições de direito penal - Parte geral - 4ª Edição | 2013

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  • Interpretação do sistema tributário nacional e o STF - Teoria e prática - 1ª Edição | 2013

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  • Introdução ao direito administrativo - 1ª Edição | 2008

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    Introdução ao direito do património cultural - 2ª Edição | 2010

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    Introdução ao estudo sistemático da tutela cautelar no processo administrativo - 1ª Edição | 2002

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