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  • Direitos fundamentais sociais: efetivação no âmbito da democracia participativa - 1ª Edição | 2009

    Direitos fundamentais sociais: efetivação no âmbito da democracia participativa - 1ª Edição | 2009

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  • Direitos fundamentais, informática e comunicação: Algumas aproximações - 1ª Edição | 2007

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  • Direitos fundamentais: Limites e restrições - 1ª Edição | 2007

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  • Direitos fundamentais: Orçamento e "reserva do possível" - 2ª Edição | 2013

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  • Direitos humanos e o direito constitucional internacional - 18ª Edição | 2018

    Direitos humanos e o direito constitucional internacional - 18ª Edição | 2018

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    Direitos humanos, direito constitucional e neopragmatismo - 1ª Edição

    Direitos humanos, direito constitucional e neopragmatismo - 1ª Edição

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  • Direitos, comunicação e cárcere - 1ª Edição | 2022

    Direitos, comunicação e cárcere - 1ª Edição | 2022

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  • Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988 - 3ª Edição | 2012

    Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988 - 3ª Edição | 2012

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    Dissolução parcial de sociedades limitadas - retirada e exclusão de sócio - 1ª Edição | 2021

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    Do concurso de crimes ao

    Do concurso de crimes ao "concurso de ilícitos" em direito penal - 1ª Edição | 2015

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  • Do concurso de pessoas: delimitação entre coautoria e participação a partir da teoria do domínio do fato - 1ª Edição | 2015

    Do concurso de pessoas: delimitação entre coautoria e participação a partir da teoria do domínio do fato - 1ª Edição | 2015

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  • Do crime continuado - 7ª Edição | 2016

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  • Do crime continuado - 8ª Edição | 2018

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  • -8%

    Do direito natural aos direitos humanos - 1ª Edição | 2015

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    Do mandado de detenção europeu - 1ª Edição | 2006

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  • Do tipo penal - 4ª Edição | 2014

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