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  • Inconstitucionalidades / ilegalidades do Código de Processo Penal - 1ª Edição | 2022

    Inconstitucionalidades / ilegalidades do Código de Processo Penal - 1ª Edição | 2022

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    Incorporação de Ações no Direito Brasileiro

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  • Incorporação imobiliária - 4ª Edição | 2017

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  • Incorporação imobiliária - 5ª Edição | 2019

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  • Incorporação imobiliária - 6ª Edição | 2022

    Incorporação imobiliária - 6ª Edição | 2022

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    Incorporação transfronteiriça à luz do direito societário brasileiro

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    Incumprimento dos contratos: avaliação legislativa e perspetivas de desenvolvimento - 1ª Edição | 2013

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  • Indenização integral na responsabilidade civil - 1ª Edição | 2015

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  • Indenização punitiva e o dano extrapatrimonial na disciplina dos contratos - 1ª Edição | 2021

    Indenização punitiva e o dano extrapatrimonial na disciplina dos contratos - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    Independência e responsabilidade civil do auditor externo das sociedades comerciais cotadas - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Indicações geográficas: A proteção do patrimônio cultural na sua diversidade - 1ª Edição | 2017

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  • Indignidade sucessória e deserdação - 1ª Edição | 2012

    Indignidade sucessória e deserdação - 1ª Edição | 2012

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  • Individualização da pena - 7ª Edição | 2015

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  • Informação e direitos fundamentais - a eficácia horizontal das normas constitucionais - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Informação nos grupos de sociedades - 1ª Edição | 2018

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  • Informativos do STF e STJ em frases - 8ª Edição | 2021

    Informativos do STF e STJ em frases - 8ª Edição | 2021

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